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Burlas automóveis: onde e a quem reclamar

Há vários canais de reclamação quando se é alvo de burla, nomeadamente automóvel. Mas apenas um poderá agir: os serviços judiciais.


De acordo com o Código Penal português, é acusado de burla "quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de atos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial". Este crime "é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa", sendo "a tentativa punível". No entanto, anote: "o procedimento criminal depende de queixa".

Assim, caso perceba estar a ser alvo de uma tentativa de burla, identifique de imediato a situação e faça queixa. A mesma deve ser efetuada por escrito, via correio registado ou e-mail, identificando claramente a situação e expondo os factos com clareza. Caso haja troca de mensagens escritas ou demais provas, anexe-as à queixa. Não se esqueça de remeter a queixa com toda a informação pessoal sobre si, o lesado, e tente identificar quem o tenta burlar através de nome completo e morada. No entanto, caso não consiga fazê-lo - ou porque, entretanto, ficou a saber que a morada que lhe foi dada é falsa ou porque os dados que lhe foram fornecidos parecem forjados -, pode endereçar à mesma a queixa do Tribunal de Instrução Criminal, solicitando que seja investigada a identidade dos responsáveis. Guarde cópias do envio.

Caso o valor em causa não exceda os 5.000 euros e consiga identificar facilmente o ator do crime, a solução para o problema poderá estar num Julgado de Paz - a decisão por parte do Juiz de Paz equivale a uma sentença judicial, ainda que as decisões dos Julgados de Paz apenas possam ser de natureza declarativa. As vantagens: o horário de funcionamento é alargado, a celeridade do atendimento é maior e os custos mais baixos.

E se se tratar de uma empresa? Então, nesse caso, poderá começar por endereçar uma reclamação ao Portal do Consumidor, identificando a pessoa coletiva em causa, o bem/serviço contratado, especificando onde realizou a compra/contrato, data do negócio e da entrega, além da descrição dos factos. Neste último ponto, aconselha-se que seja o mais direto possível, não perdendo tempo com considerações e concentrando-se apenas no que pode ser provado. Neste mesmo formulário pode anexar cópias de documentos que considere constituir prova. Para esclarecer dúvidas sobre algum aspeto, pode usar a Linha de Atendimento ao Consumidor (T: 213 847 483), todos os dias úteis das 9h30 às 17h30h.

A Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor poderá ainda ser um bom aliado a reunir ferramentas para agir contra quem o tenta burlar ou já efetivamente o burlou, uma vez que disponibiliza, através de uma linha de atendimento (T: 211 215 750), apoio jurídico. Por isso, ainda antes de endereçar um pedido de investigação ou uma queixa formal aos serviços judiciais, poderá começar por reunir informações junto destas entidades de como agir de forma a obter resultados mais rapidamente.

Ainda que tenha ao dispor várias formas de reclamar, o ideal é que não precise de o fazer. Por isso, na compra e venda de um automóvel, sobretudo no caso de o fazer a um particular, resguarde-se e procure usar métodos seguros de pagamento.

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